O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o documento que, junto com a legislação, garante que as crianças e adolescentes brasileiros tenham proteção e seus direitos fundamentais assegurados. O ECA garante que essas sejam responsabilidade não somente do Estado, mas também da família e da sociedade.

Houve um tempo em que a criança e o adolescente eram considerados apenas "menores de idade" e não dispunham de muitos direitos. Mas com a chegada do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, essa situação mudou consideravelmente. Com o estatuto em vigor, grandes mudanças começaram a ser feitas e atualmente crianças e adolescentes estão protegidas em diversos aspectos pela lei. Hoje, há também cursos online que vão ajudar você, que busca se qualificar e se atualizar seus conhecimentos sobre o assunto, alavancar cada vez mais a sua carreira, aumentando os seus conhecimentos.

Por muito tempo crianças e adolescentes foram explorados para fazer trabalhos pesados, recebendo muito pouco ou nada em troca de seus serviços. Muitos sofreram crimes hediondos, onde muitos casos são até psicologicamente difíceis para nós de escutar ou ler. Tantos outros foram privados de estudar por causa de suas condições financeiras, raça ou deficiência. Mas, com a Lei 8069 eles agora tem direitos garantidos. No entanto, o que essa lei diz? Quem são as crianças e os adolescentes?

Você deseja ampliar os seus conhecimentos sobre o tema? Quer se qualificar na área e ainda não sabe como? Acompanhe este artigo e fique por dentro de tudo que você precisa saber acerca do assunto. Saiba como o Curso Online Estatuto da criança e do Adolescente - Noções gerais pode te ajudar e porque é importante se manter atualizado sobre o tema, com o auxílio dos cursos à distância.

O que é o ECA?

Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou ECA, como ficou popularmente conhecido, já exista há 26 anos, muitas pessoas ainda desconhecem do que se trata esse estatuto tão importante, criado em 13 de julho de 1990. Seu principal objetivo é garantir a segurança e os direitos da criança e do adolescente, para que eles possam cumprir com suas obrigações na sociedade. Em 1990, o presidente Fernando Collor sancionou a Lei 8069, que dá proteção integral à criança e ao adolescente. Um fato histórico e interessante é que a lei entrou em vigor no dia 12 de Outubro de 1990, data em que se comemora o Dia da Criança. 

O ECA protege a criança e o adolescente de crimes hediondos e qualquer tipo de violência, negligência, exploração, opressão ou algo que o prejudique psicologicamente, fisicamente, moralmente ou espiritualmente, privando-os de sua emancipação e dignidade. Além de dar o direito à saúde, educação e acesso a cultura.

Também está previsto no ECA tudo que se diz respeito a classificação indicativa de shows, programas televisivos, cinema, teatro e livros para crianças e adolescentes. Além de vendas de bebidas alcoólicas, cigarros e armas, até mesmo questões como: viajar sem a presença ou autorização dos pais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente conta com mais de 260 artigos que tratam de diferentes direitos e deveres. Por tanto realizar cursos EAD na área pode te ajudar a se atualizar e ficar por dentro das normas estabelecidas por essa lei e muito mais.

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Os pontos mais importantes do ECA

O Art. 2º da Lei 8069 considera criança, pessoas até doze anos de idade incompletos, e adolescente aqueles entre doze e dezoito anos de idade. Todos os cidadãos que se encaixam a esse artigo tem todos os direitos assegurados pela lei, independente de etnia, raça, religião, condições econômicas, sexo, deficiência ou qualquer outra divergência. 

Legalmente é dever da família, da sociedade como um todo e do Poder Público, garantir os direitos da criança e do adolescente, de forma prioritária. Algumas dessas garantias são: direito à vida, saúde, educação, esporte, lazer, alimentação, cultura, formação profissional, liberdade e dignidade, além de convívio familiar e social, onde se diz respeito também a adoção de crianças e adolescentes.

Segundo o Art. 232 do ECA é proibido expor, ridicularizar ou cometer qualquer ato que coloque em constrangimento a criança ou o adolescente. Ou seja, você não pode obrigar essas pessoas a realizar algo que elas não se sintam à vontade para fazer e, é proibido usar da agressão física e verbal para impor disciplina, pois elas estão na fase do conhecimento, do aprendizado, ainda conhecendo seus direitos e deveres. São inocentes e muitas ainda não sabem lidar com certas situações, como agressão física e moral, violência, assédio sexual, dentre outras.

Algo muito importante que deve sempre ser debatido pela sociedade e que você pode conhecer mais realizando cursos online com certificado na área, é o que se trata nos Arts. 240 e 241 da Lei 8069. Esses dois pontos do ECA talvez seja um dos, senão os mais importantes da Lei. Neles são tratados sobre o crimes sexuais cometidos às crianças e aos adolescentes, onde se é proibido produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, vender ou expor, cenas sexuais ou pornográficas que os envolva. Está previsto pena de 4 à 8 anos de prisão, mais multa para aqueles que infringirem esses artigos da lei.

A pedofilia é um dos crimes hediondos existentes na sociedade e, como é um dos direitos da criança e do adolescente, o ECA também o protege disso. Portanto, é importante fazer cursos EAD neste meio, para conscientizar ainda mais pessoas sobre isso e tudo que é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O ECA também prevê punições para crianças e adolescentes que cometem atos infracionais. Mas, atualmente, várias questões que estão ligadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente foram questionadas, como a Lei da Maioridade Penal. A ideia é que a idade para uma pessoa responder por um crime como adulto, maior de 18 anos, seja reduzida para 16 anos em alguns casos. Porém, o Art. 228 da Constituição Federal de 1988 diz que menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, eles não podem ser punidos como adultos, porém existe a Responsabilidade Penal, onde as penas são previstas no ECA. O Conselho Tutelar é responsável por garantir que esses direitos e deveres da criança e do adolescente sejam cumpridos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente traz muitos outros pontos importantes e que devem ser estudados. Se você pretende seguir na área de Direito, educação, saúde ou tem interesse sobre o tema, aderir aos cursos à distância pode ser uma boa oportunidade para sua carreira, além de poder aumentar ainda mais os seus conhecimentos.

O Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar está previsto no Art. 131 do ECA. Segundo a Lei 8069, este órgão é encarregado pela sociedade, para que tudo que é previsto na Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido. Não depende da aprovação de autoridades para que suas atividades mencionadas no ECA sejam realizadas, apenas o Juiz da Infância e da Juventude pode interferir nas decisões tomadas pelo Conselho Tutelar, por meio de uma requisição daqueles que acham que o órgão não tenha agido de forma adequada. Porém, isso não quer dizer que ele substitua ou exerça a função do Poder Judiciário, os membros do Conselho não tem autoridade para prender uma pessoa, por exemplo. Quando houver uma prática de crime contra as crianças e os adolescentes. ou algo que vá contra as normas do ECA, o conselho tutelar deve levar o caso ao Ministério Público.

O Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, diz que todo município deve haver pelo menos um Conselho Tutelar, composto por 5 conselheiros que serão escolhidos pela população deste município. Esses membros do conselho terão um mandato de 4 anos e após esse período é feito um novo processo de escolha.

Estatuto da Criança e do Adolescente

O conselheiro tutelar

Os conselheiros tutelares são agentes públicos, mas que não tem vínculo empregatício com empresas públicas. As pessoas que desejam atuar nesta área, devem saber se comunicar, ouvir e aperfeiçoar técnicas e habilidades de relacionamento com pessoas e comunidades. Os conselheiros têm a obrigação de zelar e respeitar as pessoas e comunidade que atua. É importante que ele esteja presente nas escolas e nas comunidades, para que os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes sejam cumpridos, principalmente daqueles que se encontram em situação de risco.

Para ser um membro do Conselho Tutelar, o Art. 133 diz que a pessoa deve possuir requisitos como: honra, respeito, seriedade, bons costumes e boa reputação, ou seja, uma idoneidade moral. Além disso, é preciso ter mais de 21 anos e residir no município que deseja atuar.

O principal papel do conselheiro é ser um porta-voz da comunidade, atuando junto com as escolas e os órgãos públicos para assegurar os direitos e deveres das crianças e adolescentes previsto no ECA. Ele pode também, orientar pais ou responsáveis.

Se você pretende seguir nesta área, há muitos cursos online com certificado que podem te ajudar. Além do curso Estatuto da Criança e do Adolescentevocê pode fazer o  de Assistência às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco, pois esses curso à distância irão agregar valor a sua carreira e aumentar suas habilidades.

O ECA nas escolas

Na sociedade atual, estamos enfrentando um período de muita carência em vários aspectos como: na saúde, na segurança e inclusive na educação. As crianças e os adolescentes estão expostas a vários riscos, como violência, crimes hediondos, drogas lícitas e ilícitas, dentre outras ameaças. Ao mesmo tempo que existe esses perigos, muitos jovens enfrentam outros problemas de convívio familiar, vivendo em situações de risco que podem levá-las para o caminho da criminalidade. As escolas são uns dos principais meios para preparar crianças e adolescentes para o presente e o futuro, pois esses terão que enfrentar as várias barreiras que serão impostas a eles pela frente, na sociedade e no mercado de trabalho

As escolas e os educadores são responsáveis pela formação de sujeitos críticos e emancipados, por tanto tem papel fundamental na vida das pessoas e da sociedade como um todo. O educador, por ser a ligação entre o aluno e a educação, deve estar sempre preparado e qualificado para atender a todas as necessidades de conhecimento desses estudantes. Então, faça cursos online que te ajudem otimizar essas habilidades.

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Todas as escolas, devem levar aos seus alunos, o conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas, por que isso é tão importante? Os jovens e adolescentes não devem apenas ter seus direitos e deveres assegurados, eles também precisam saber que possuem esses direitos e deveres. Por tanto é indispensável que as escolas tragam para o seu currículo ensinamentos sobre as leis. À vista disso, ter uma qualificação profissional sobre o tema, realizando cursos online com certificado, é uma grande oportunidade para você, que deseja atuar no âmbito da educação.

Outro fato importante é que, levando este conhecimento aos estudantes, os pais e responsáveis também terão acesso às informações, ampliando os conhecimentos de toda a comunidade. A Lei 11525 de 2007, diz que as instituições de ensino, devem incluir em seus currículos, obrigatoriamente no ensino fundamental, conteúdos que tratem do Estatuto da Criança e do Adolescente, desde materiais didáticos, até atividades que estimulem o conhecimento. A seguir, veja algumas dicas que podem te ajudar a criar atividades que façam os alunos interagirem e conhecerem o ECA:

 

 

  • Dinâmicas: as atividades que envolvem o dinamismo, como o teatro, fazem com que o aluno se sinta mais instigado a conhecer algo, pois ele terá uma interação maior com as atividades e com os outros estudantes.
  • Vídeos interativos: vídeos que trazem uma linguagem simples, com desenhos e imagens, vão prender a atenção dos estudantes, portanto, a chance deles absorverem os conhecimentos são ainda maiores.
  • Livros e histórias em quadrinhos: Os livros e as HQ's (histórias em quadrinhos) tem o "poder" de estimular a mente das pessoas, por esse motivo, acaba se tornando meios muito atraentes para os estudantes. Inclusive, há uma história em quadrinhos, da famosa Turma da Mônica, que fala exatamente do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Então, ficou alguma dúvida sobre esse estatuto tão importante para a sociedade? Não deixe de perguntar nos comentários, será um prazer poder ajudar. Nunca se esqueça: conhecimento a mais, nunca é demais. Faça cursos EAD na área para ampliar ainda mais os seus conhecimentos e habilidades sobre o ECA.

Recapitulando:

  • O que é ECA?  É o Estatuto da Criança e do Adolescente, que orienta sobre a proteção integral das crianças e adolescentes, com relação a aspectos como trabalho infantil, violência, abandono etc.
  • O que o ECA estabelece? O estatuto estabelece a garantia de direitos, o acesso de todas as crianças à educação, lazer, saúde e políticas públicas, entre várias outras coisas, como novas regras ao menor infrator.
  • Qual a lei do ECA? A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dá nome ao estatuto.
  • Quando e por que foi criado o ECA? O ECA foi criado em 13 de julho de 1990, após a Constituição de 1988, que trouxe novos direitos fundamentais aos brasileiros. Importante frisar que o ECA se sobrepôs ao documento anterior, o “Código de Menores”, que tinha foco na situação de menores em “situação irregular”.
  • Como baixar o Estatuto da Criança e do Adolescente? O ECA atualizado pode ser baixado no site do Senado Federal, neste link: http://livraria.senado.leg.br/ . Há a versão gratuita do estatuto.

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