Home / Blog / Direito / O que é e o que faz o advogado dativo?
Advogado dativo Direito

O que é e o que faz o advogado dativo?

  • Por: Equipe Educamundo
  • 10/08/2021

Devido a grande extensão do território brasileiro e a recente organização judiciária e da Defensoria Pública (tendo sua lei orgânica publicada em meados de 1994), ainda é comum encontrar em algumas cidades a ausência de defensores públicos para dar suporte e auxiliar nos interesses dos mais vulneráveis.

Diante deste cenário e frente a necessidade da legítima defesa criou-se a figura do advogado dativo (também conhecido como defensor dativo), que hoje auxilia diretamente a administração da justiça prestando a defesa e auxílio necessário para que ninguém seja julgado sem que haja uma ajuda mínima.

Mas como ele é nomeado, o que faz e quem paga seus honorários? É isso que veremos neste breve artigo. 

Acompanhe.

O que é um advogado ou defensor dativo?

Advogado dativo, diferente do constituído, é aquele nomeado pelo juiz para atuar na defesa de pessoas hipossuficientes quando não há um membro da defensoria pública na comarca. A nomeação do advogado dativo se faz para assegurar direitos estabelecidos na Constituição.

Vale ressaltar que apesar do profissional ser chamado pelo estado para atuar na defesa de outrem, essa atuação não o enquadra como Defensor Público, não lhe coloca como membro da Defensoria, muito ao menos gera vínculo empregatício.

Nomeação de advogado dativo no novo CPC, Constituição e CPP

Ao estudar sobre o advogado dativo, não se encontra uma legislação única que trate especificamente dos contornos da sua atuação. Entretanto, é possível encontrar normas que tratam de pontos de atuação específicos nas mais variadas fontes.

  • Constituição Federal: a Constituição determina em seu artigo 5º, inciso LXXIV que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Perceba que aqui não se fala da Defensoria Pública, mas da necessidade de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que estiverem em situação de insuficiência de recursos.

Claro que a Defensoria é o órgão criado para atender a essa demanda, mas na ausência de defensores públicos no local da lide, cabe ao estado suprir essa necessidade com a nomeação de um advogado dativo.

  • CPP: já no Código de Processo Penal, vê-se no artigo 263 o seguinte: “o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.”

Nesse caso específico, que envolve processos penais, há a autorização expressa para que o juiz nomeie o defensor dativo e desse modo evite que o réu fique sem a legítima defesa.

  • Estatuto da Advocacia: já no artigo 22, o Estatuto da Advocacia determina ‘como’ se dá a remuneração do advogado que trabalhar como defensor dativo, assim como reforça a sua necessidade com a respectiva nomeação na impossibilidade de atuação da Defensoria Pública.

“O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”.

No mesmo regramento, vê-se no seu artigo 24 que a decisão que fixar os honorários corresponde a um título executivo extrajudicial, facilitando assim que se tenha acesso imediato ao que lhe é devido.

  • Código de Processo Civil: o artigo anterior pode ser complementado com o que dispõe o artigo 784, inciso XII do CPC:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Quanto ganha e quem paga um advogado dativo?

Como foi o Estado que o convocou, cabe ao mesmo o pagamento dos honorários ao advogado dativo. Este deve, em tese, seguir a tabela estabelecida pela OAB. Entretanto, em alguns estados existe a chamada tabela dativa com um valor diferenciado daquele seguido pela advocacia constituída.

Vale ressaltar que, diferente da advocacia constituída, não cabe ao cliente o pagamento dos serviços prestados, visto este estar em situação de hipossuficiência.

O que faz um advogado dativo?

O advogado dativo presta todos os serviços de uma advocacia constituída ou da defensoria pública, qual seja, acompanhamento de processos, elaboração da defesa, assessoria e consultoria jurídica, etc.

Quem tem direito a advogado dativo?

Em processos penais, o advogado dativo é nomeado para representar um acusado e criar uma estratégia de defesa para que desse modo, ele seja julgado sem que nenhum direito seja desrespeitado.

Portanto, tem direito a um advogado dativo o hipossuficiente que não tem acesso à Defensoria Pública no local em que seu processo será julgado.

Como se tornar um advogado dativo?

Não há uma regra comum que diga a forma exata para se tornar um advogado dativo, visto que cada estado dispõe de suas regras próprias. Em alguns, a OAB elabora um edital para convocação dos interessados a prestar serviços dativos, já em outros o próprio tribunal cria esse edital para a convocação dos interessados.

Na primeira situação, a OAB coloca a lista à disposição dos magistrados e quando se faz necessário, o juiz oficia para que o órgão liste os profissionais aptos à atuação.

Na prática, o mais comum é que os advogados que estejam presentes nos fóruns representando outros clientes sejam convidados a assistir uma pessoa que necessite de representação.

Também é comum que defensores se apresentem diretamente ao juiz e digam que estão interessados em atuar como advogados dativos.

Os certificados do Educamundo podem ser usados para:




Prova de Títulos em Concursos Públicos

Horas complementares para faculdades

Complemento de horas para cursos técnicos

Progressão de carreira em empresas

Turbinar seu currículo

Revolucionar sua vida profissional e acadêmica

Qualifique-se com o Educamundo e esteja preparado para todos os desafios da carreira

Agora que você já viu o que é e o que faz um defensor dativo, cabe a você se preparar para atuar como um.

Aqui no Educamundo, disponibilizamos diversos cursos online de Direito criados por um setor pedagógico qualificado para que você obtenha a qualificação necessária para todos os desafios profissionais que possam surgir.

Tudo isso aproveitando os benefícios da educação à distância e dos cursos online.

Investindo apenas R$ 69,90 ao ano (sem mensalidades), você tem acesso a todos os mais de 1200 cursos online com certificado opcional do Pacote Master, incluindo todos os cursos de Direito, assim como Administração, Psicologia, Saúde e muito mais.

Faça sua matrícula e aproveite!

E se gostou deste artigo, não esqueça de compartilhar com amigos e familiares. 

Até a próxima!

Artigos que podem te interessar:

Artigos em Destaque