Descrição
A medida provisória, ou MP 881 de 2019, também chamada de Lei da Liberdade Econômica, foi um ato normativo expedido pelo Presidente da República em abril de 2019 e transformado em lei em setembro de 2019.
Seu objetivo é facilitar o exercício de atividades econômicas no Brasil, com a mínima interferência do Estado. Segundo a presidência, a liberdade econômica gera mais progresso.
Para deixá-lo a par desse tema tão importante, o Educamundo elaborou o Curso Online MP 881 - Liberdade Econômica e Aprovação Tácita.
Este curso está estruturado em cinco módulos, que abordam os seguintes temas:
A partir desses tópicos, espera-se que o aluno amplie teoricamente seus conhecimentos sobre o tema e, principalmente, sobre o que essa Lei representa para o desenvolvimento econômico do país.
Quer saber mais sobre essa opção em qualificação profissional? Vamos explicar mais sobre o curso e os diferenciais de fazer cursos online em nosso portal.
O que você vai aprender no curso MP 881 - Liberdade Econômica e Aprovação Tácita?
Nosso setor pedagógico escolhe os conteúdos mais relevantes para o seu processo de aquisição de conhecimentos.
Visando esclarecer um pouco mais sobre a nova lei da liberdade econômica, foram selecionados materiais que trazem informações para que se entenda melhor as regras que garantem o exercício do livre-mercado, diminuem burocracias e procedimentos administrativos.
Assim, veja o que você estudará nos módulos:
-
Módulo 1 - Visão Geral da MP: neste primeiro módulo são tratados os conceitos sobre a MP 881, é apresentada a Lei 13.874 e são mostradas as mudanças no ramo empresarial e no aspecto trabalhista.
-
Módulo 2 - Atos públicos de liberação: este módulo aborda a dispensa de atos públicos de liberação e impactos da Lei Federal 13.874/2019 na atividade fiscalizatória dos Municípios e os efeitos da Lei para atividades de baixo risco.
-
Módulo 3 - Aprovação tácita: aqui o aluno aprende o que é aprovação tácita, o que muda com a regra do silêncio positivo, os requisitos, vedações e efeitos da aprovação tácita.
-
Módulo 4 - Impactos no Direito: nestes módulos são tratados os impactos da nova lei sobre os Direitos do Trabalho, Ambiental e Civil.
-
Módulo 5 - Outras mudanças com a MP 881: este módulo explica sobre o registro público das empresas, a importância do princípio da livre iniciativa e a desconsideração da personalidade jurídica.
Além destes módulos, o curso tem também uma seção de materiais complementares aos assuntos tratados no curso.
Perguntas frequentes sobre a Lei da Liberdade Econômica
A MP 881 já foi transformada em Lei?
Sim, a MP 881 foi transformada na Lei 13.874/2019, em setembro de 2019, cinco meses após sua publicação pelo presidente Jair Bolsonaro e com algumas alterações feitas pelo Congresso Nacional.
O que é aprovação tácita?
Grosso modo, significa que toda instituição que, para seu exercício, precisar de determinada autorização pública e essa não for dada dentro do prazo estabelecido, se considerará tacitamente aprovada, desde que já tenha encerrada a instrução do processo administrativo.
Quais são as atividades consideradas de baixo risco e liberadas de alvará?
Todas as atividades de baixo risco que dispensam esse pagamento de licenças e alvarás estão listadas na Resolução nº 51. Veja algumas:
-
Agências de publicidade
-
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
-
Atividades de fonoaudiologia
-
Atividades de teleatendimento
-
Comércio atacadista de artigos de armarinho
-
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações etc.
Ao todo são quase 300 atividades que se encaixam como “baixo risco” e que estão isentas de alvará.
Qual a importância de aprender sobre a MP 881?
A Lei da Liberdade Econômica provocou alterações não somente para as empresas. Há pontos relacionados, inclusive, à legislação trabalhista.
O registro de horários de trabalho, por exemplo. A partir da vigência da lei, o ponto dos funcionários passa a ser obrigatório apenas para as empresas com mais de 20 trabalhadores.
Além disso, há a substituição do e-Social por outro sistema de cadastro geral e a emissão da CTPS de preferência unicamente digital.
Como é o processo de certificação e avaliação do curso MP 881?
Quando você faz nossos cursos online, você se capacita para um mercado de trabalho competitivo e bastante exigente quando se trata de qualificação profissional.
O seu currículo tem que ser impecável, além de ter todas as competências e habilidades adquiridas por meio de treinamentos e cursos. Você adquire competências e habilidades técnicas e comportamentais, tão valorizadas pelo mercado atual. E elas são validadas por meio de suas certificações.
Aqui no Educamundo, a certificação é opcional. Entretanto, essa é a única forma para você comprovar suas qualificações.
Nosso certificado pode também ser usado para:
-
incrementar e valorizar seu currículo profissional;
-
conseguir progressão funcional de carreira, no setor público;
-
comprovar créditos de atividades complementares do curso de graduação;
-
somar pontos em provas de títulos, caso esteja previsto no edital; entre outras coisas.
Para ser certificado, você precisa fazer uma avaliação. Nesse momento, escolhe a carga horária – que pode ser de 5 até 420 horas.
A avaliação consiste em questões de Verdadeiro ou Falso. Acertando 70% delas, pode dar continuidade ao processo de certificação, investindo na taxa de avaliação.
Caso não consiga a pontuação na primeira tentativa, não se preocupe, pode tentar mais quatro vezes.
Feito isso, o próximo passo é o investimento na taxa de avaliação e, se preciso, aguardar o período mínimo de estudos para a liberação do certificado.
Objetivos
Compreender a visão Geral da MP.
Entender sobre os atos públicos de liberação.
Compreender o que é aprovação tácita.
Conhecer os impactos no Direito do Trabalho.
Aprender o que muda com a MP 881.
Área de aplicação
O Curso Online MP 881 - Liberdade Econômica e Aprovação Tácita é voltado a gestores da Administração Pública — direta ou indireta, federal, estadual, distrital e municipal, assim como a estudantes e profissionais das áreas de Administração, Direito, Contabilidade e outras áreas relacionadas, e a qualquer interessado no tema.
Pré-requisitos acadêmicos
Nossos cursos online com certificados são direcionados para várias áreas de atuação profissional, para que estes possam aperfeiçoar e atualizar seus conhecimentos, bem como para uma constante capacitação na modalidade de cursos profissionalizantes Livres online.
MEC e Conselhos Profissionais
Uma dúvida muito comum entre os alunos é se os certificados de cursos livres são reconhecidos pelo MEC, mas esta é uma questão que fica muito simples depois de conhecermos suas responsabilidades.
O MEC somente reconhece cursos online ou presenciais de graduação ou pós graduação. Ou seja, os cursos livres não são regulamentados pelo MEC. Mas pode ficar tranquilo, pois nossos cursos são válidos e reconhecidos de acordo com a lei. Vamos aos detalhes:
Veja a explicação no próprio site no MEC:
“Há exigência de atos autorizativos para a oferta de "cursos livres", como de capacitação, extensão e aperfeiçoamento, por exemplo?
Não. O que caracteriza os "cursos livres" é justamente a ausência de atos autorizativos por parte do Poder Público...”
Quer conferir? Segue o link do site do MEC: http://portal.mec.gov.br
Como aluno do Educamundo é pessoa bem informada, ainda trazemos mais detalhes sobre regulamentações de cursos:
Quanto aos cursos técnicos ou de ensino médio?
Para estes, a regulamentação fica a cargo das Secretarias Estaduais de Educação.
E no ensino fundamental e infantil?
A regulamentação fica a cargo das Secretarias Municipais de Educação
Mas então, qual a regulamentação para os cursos livres?
Nossos cursos livres são amparados pelas seguintes legislações:
-
Lei de Diretrizes e Bases - LDB - Lei 9394/96, Art.40;
-
CNE/CNB Nº 06/2012, Art. 25;
-
Decreto Presidencial 5154/2004, Artigo 3º e § 2º.
E para quê servem os certificados de cursos livres?
Nossos certificados são frequentemente utilizados para:
-
Fins curriculares;
-
Provas de títulos;
-
Avaliações de empresas, bem como promoções internas;
-
Para enriquecer o currículo;
-
Para obter gratificações adicionais conforme plano de carreira;
-
Para seleções em mestrados e doutorados;
-
Para créditos de carga horária ou extensão em universidades, concursos públicos e várias outras possibilidades, nas modalidades atualização, aperfeiçoamento ou capacitação.
Nossos certificados são amplamente aceitos em universidades e instituições diversas, tanto do setor público quanto do setor privado.
No entanto, como somos zelosos com nossos alunos, orientamos a consulta prévia a editais e orientações dadas por cada entidade, conselhos profissionais (CRECI, CRO, CREA e outros) ou na instituição que irá apresentar o certificado pois, apesar de estarmos amparados legalmente, poderá haver alguma norma ou especificação que impeça sua aceitação. Deste modo, como atendemos todo o Brasil e os certificados são utilizados para diversos fins, torna-se impossível nossa instituição garantir a aceitabilidade do mesmo em todas as hipóteses.
