Descrição
Apesar de não ser a única legislação que trata sobre as contravenções penais, o Decreto-Lei 3.688 de 3 de outubro de 1941 é responsável por listar as principais infrações de menor potencial ofensivo existentes atualmente.
Compreender todos os detalhes deste tipo penal pode ser um diferencial interessante a incluir no currículo, uma vez que estamos diante de uma das legislações penais mais importantes para o cenário nacional.
Entretanto, o profissional que domina este tema deve estudar não apenas os crimes ali dispostos, mas tudo relacionado a temática.
Pensando nisso que o Educamundo criou o Curso Online Lei de Contravenções Penais, com um conteúdo que vai desde o básico ao avançado, para explicar tudo que está relacionado ao mundo da lei de contravenções (LCP).
Neste curso você terá acesso a um conteúdo rico, que através de cinco módulos distintos, se divide a explicar a diferença entre crimes e contravenções, os seus aspectos processuais, as contravenções penais absurdas e alguns casos previstos no mencionado dispositivo legal.
Tem interesse em saber se este curso é a melhor alternativa para os seus estudos ou quer entender mais sobre a legislação penal especial, mas não sabe por onde começar?
Então fique tranquilo, que neste texto vamos explicar um pouco mais sobre o curso e o portal.
Acompanhe a leitura.
O que você vai aprender no Curso Online Lei de Contravenções Penais?
Aqui no Educamundo, todos os cursos online possuem um material cuidadosamente elaborado por um setor pedagógico especializado e dedicado em cada conteúdo que produz.
Tal setor foi responsável pela elaboração deste Curso Online Lei de Contravenções Penais e a sua respectiva divisão em cinco módulos distintos.
No primeiro módulo, vamos explicar de forma simples a diferença entre crimes e contravenções. É interessante conversarmos sobre este conceito, para que você não confunda os termos e saiba identificar cada caso existente.
O segundo módulo tem como objetivo explicar os principais aspectos processuais relacionados a lei de contravenções. Aqui você vai aprender como e onde as infrações mencionadas serão julgadas.
O terceiro módulo tem como objetivo explicar algumas jurisprudências e a sua relação com a LCP. Neste módulo discutiremos o entendimento do STF e STJ em casos específicos.
No quarto módulo faremos uma análise sobre as contravenções penais absurdas. Vamos destacar alguns casos que estão (ou não) na lei de contravenções e que são um verdadeiro absurdo para o nosso tempo.
Por fim, no módulo cinco, você aprenderá sobre as contravenções penais em espécie. Aqui faremos uma análise detalhada sobre essa legislação penal especial, dedicando grande parte do espaço a explicar as principais contravenções existentes.
Além do conteúdo presente nos módulos, você ainda tem a disposição um conjunto de materiais complementares com links, artigos e vídeos de excelência para aprender, estudar e se aprofundar no assunto presente em cada um dos módulos.
Áreas de atuação para quem entende as diferenças entre crimes e contravenções
Profissionais do direito, como advogados, promotores, procuradores, magistrados e demais operadores jurídicos são o público-alvo deste curso.
Entretanto, o mesmo foi elaborado com uma linguagem simples e sem juridiquês (sem deixar a qualidade de lado), o que dá a possibilidade de qualquer estudante, cidadão ou profissional de área distinta, estudar e aprender com o conteúdo aqui apresentado.
Estudantes de direito e áreas afins, por exemplo, podem aproveitar para estudar os detalhes da lei de contravenções penais e se qualificar com um conteúdo de extrema qualidade.
Concurseiros também tem a disposição um conteúdo completo para estudar e se qualificar com um material de qualidade e acertar cada vez mais questões de provas e concursos públicos.
Objetivos
• Explicar as diferenças entre crime e contravenção.
• Detalhar os aspectos processuais da lei de contravenções.
• Discutir as principais jurisprudências sobre o tema.
• Apresentar algumas contravenções absurdas.
• Explicar a possibilidade de reformulação da lei de contravenções.
• Ensinar as principais contravenções em espécie.
Área de aplicação
O Curso Online Lei de Contravenções Penais é direcionado para aqueles que queiram aperfeiçoar, atualizar seus conhecimentos e obter uma constante capacitação na modalidade de cursos profissionalizantes livres.
Pré-requisitos acadêmicos
Nossos cursos online com certificados são direcionados para várias áreas de atuação profissional, para que estes possam aperfeiçoar e atualizar seus conhecimentos, bem como para uma constante capacitação na modalidade de cursos profissionalizantes Livres online.
MEC e Conselhos Profissionais
Uma dúvida muito comum entre os alunos é se os certificados de cursos livres são reconhecidos pelo MEC, mas esta é uma questão que fica muito simples depois de conhecermos suas responsabilidades.
O MEC somente reconhece cursos online ou presenciais de graduação ou pós graduação. Ou seja, os cursos livres não são regulamentados pelo MEC. Mas pode ficar tranquilo, pois nossos cursos são válidos e reconhecidos de acordo com a lei. Vamos aos detalhes:
Veja a explicação no próprio site no MEC:
“Há exigência de atos autorizativos para a oferta de "cursos livres", como de capacitação, extensão e aperfeiçoamento, por exemplo?
Não. O que caracteriza os "cursos livres" é justamente a ausência de atos autorizativos por parte do Poder Público...”
Quer conferir? Segue o link do site do MEC: http://portal.mec.gov.br
Como aluno do Educamundo é pessoa bem informada, ainda trazemos mais detalhes sobre regulamentações de cursos:
Quanto aos cursos técnicos ou de ensino médio?
Para estes, a regulamentação fica a cargo das Secretarias Estaduais de Educação.
E no ensino fundamental e infantil?
A regulamentação fica a cargo das Secretarias Municipais de Educação
Mas então, qual a regulamentação para os cursos livres?
Nossos cursos livres são amparados pelas seguintes legislações:
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Lei de Diretrizes e Bases - LDB - Lei 9394/96, Art.40;
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CNE/CNB Nº 06/2012, Art. 25;
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Decreto Presidencial 5154/2004, Artigo 3º e § 2º.
E para quê servem os certificados de cursos livres?
Nossos certificados são frequentemente utilizados para:
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Fins curriculares;
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Provas de títulos;
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Avaliações de empresas, bem como promoções internas;
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Para enriquecer o currículo;
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Para obter gratificações adicionais conforme plano de carreira;
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Para seleções em mestrados e doutorados;
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Para créditos de carga horária ou extensão em universidades, concursos públicos e várias outras possibilidades, nas modalidades atualização, aperfeiçoamento ou capacitação.
Nossos certificados são amplamente aceitos em universidades e instituições diversas, tanto do setor público quanto do setor privado.
No entanto, como somos zelosos com nossos alunos, orientamos a consulta prévia a editais e orientações dadas por cada entidade, conselhos profissionais (CRECI, CRO, CREA e outros) ou na instituição que irá apresentar o certificado pois, apesar de estarmos amparados legalmente, poderá haver alguma norma ou especificação que impeça sua aceitação. Deste modo, como atendemos todo o Brasil e os certificados são utilizados para diversos fins, torna-se impossível nossa instituição garantir a aceitabilidade do mesmo em todas as hipóteses.
