O direito administrativo é uma peça fundamental no cenário governamental, influenciando diretamente a sociedade em várias dimensões, mas quais são elas, e quais são os impactos do direito administrativo na sociedade?
Acompanhe a leitura abaixo e entenda mais sobre esse importante tema para todos que desejam seguir com a carreira pública.
O que é direito administrativo?
O direito administrativo é como o manual de regras que orienta o funcionamento do setor público. Tal ramo do direito pode ser compreendido como o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender as necessidades da coletividade.
Destaque-se que o Estado deve criar as condições necessárias para que os indivíduos vivam de forma harmônica e solidária na sociedade e desenvolvam suas aptidões físicas, morais e intelectuais. Isto porque, à sociedade política compete assegurar as condições indispensáveis ao bem geral. A função administrativa constitui o dever do Estado de atender ao interesse público.
Ele regula como os órgãos do governo devem agir, como tomar as decisões e como interagir com as pessoas. O direito administrativo também estabelece a transparência, justiça e democracia na área pública.
Por que ele importa?
Esse ramo do direito é uma peça-chave para o equilíbrio entre o poder do Estado e os direitos dos cidadãos. Ele ajuda a garantir que o governo atue de forma correta, que os serviços públicos sejam prestados de maneira eficiente e que as decisões tomadas considerando o bem de todos.
Como ele afeta a sociedade?
O Direito Administrativo influencia o nosso cotidiano de várias maneiras. Ele define como:
As licitações são feitas;
Os contratos públicos são administrados;
Os servidores públicos devem agir;
O governo deve usar os recursos que arrecada.
Tudo isso tem um impacto direto na qualidade dos serviços que recebemos, na transparência das ações governamentais e na garantia de que o Estado atue dentro dos limites legais.
Quais os poderes do direito administrativo?
Poder normativo
É considerado a essência do direito administrativo. Com ele, a administração pública cria suas próprias normas e regulamentos, estabelecendo diretrizes que orientam suas ações e interações.
Ele é a base para a manutenção da ordem, assegurando que o Estado atue dentro dos limites legais e respeite os direitos dos cidadãos.
Poder de polícia
Essa vertente concede à administração pública a autoridade para fiscalizar e regular em diversas áreas, desde o uso de espaços públicos até questões sanitárias e a proteção do meio ambiente.
Considerado vital para preservar a ordem, a segurança e o bem-estar da sociedade, aqui é garantido que as leis sejam cumpridas e que a atuação governamental seja eficiente na promoção do interesse público.
Poder disciplinar
Através desse poder, a administração pública pode aplicar sanções a seus próprios servidores quando necessário. Isso é muito importante para manter a qualidade e a responsabilidade no funcionalismo público, assegurando que os agentes governamentais atuem de maneira apropriada e ética.
Além disso, o poder disciplinar protege a integridade do serviço público, prevenindo práticas inadequadas e preservando a eficiência e a execução das tarefas governamentais.
Poder hierárquico
Este poder permite a coordenação e subordinação dos órgãos, assegurando eficácia e coesão na atuação governamental.
Ele é responsável por definir a hierarquia de autoridade, as relações entre os diferentes níveis de governo e a supervisão das atividades administrativas. É fundamental para a organização pública, garantindo que cada órgão atue alinhado aos objetivos do governo como um todo.
Poder de decisão
Esse poder regula atos administrativos como
Concessões;
Licitações;
Contratações;
Regulamentações.
Ele garante que as decisões sejam tomadas dentro dos limites da legalidade e com base no interesse público.
O poder de decisão é significativo para a implementação de políticas públicas, o desenvolvimento de projetos e a gestão de recursos, moldando o curso das ações governamentais de acordo com os princípios legais e a busca pelo bem comum.
O papel da Constituição Federal
A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece cinco princípios da Administração Pública (direta e indireta): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Por estarem textualmente previstos no texto constitucional, os princípios são chamados de princípios expressos, em oposição a outros princípios que, por não estarem elencados de forma expressa na Constituição (embora por ela acolhidos), são chamados de princípios reconhecidos ou princípios implícitos. Princípios jurídicos são as idéias centrais do sistema, que norteiam toda a interpretação jurídica, conferindo a ele um sentido lógico e harmonioso.
Os princípios estabelecem o alcance e sentido das regras existentes no ordenamento jurídico.
São princípios Constitucionais do Direito Administrativo.
É determinado no artigo 37, caput, da Constituição Federal que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Ademais, o próprio texto constitucional faz referência, no inciso XXI e nos §§ 5º e 6º do artigo 37, a outros princípios da Administração Pública (licitação, prescritibilidade dos ilícitos administrativos, responsabilidade civil da Administração) além do célebre princípio da razoabilidade, também denominado de proporcionalidade.
Qual a relação do direito administrativo e servidores públicos?
O direito administrativo estabelece as normas e regras que regem a atuação dos servidores, delineando seus direitos e deveres, bem como as formas de punição em caso de infrações.
É ele que definirá os princípios da administração pública, como a:
Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade;
Eficiência.
Que orientam a conduta dos servidores em suas atividades.
É essa vertente do direito que também aborda questões relacionadas à
Contratação;
Remuneração;
Progressão na carreira;
Aposentadoria.
E demais aspectos que afetam diretamente a vida profissional dos servidores públicos.
Sendo imprescindível também para garantir a transparência nas relações entre os órgãos governamentais e os servidores, assegurando que os princípios democráticos e o respeito aos direitos individuais sejam preservados.
Como funciona o direito administrativo para concursos? O que precisa ser estudado?
Para se preparar adequadamente, os concurseiros devem estudar os principais conceitos, princípios e normas do direito administrativo. Isso inclui compreender as bases legais que regem a atuação dos órgãos públicos, bem como os deveres, direitos e responsabilidades dos servidores.
É essencial estudar as diferentes formas de atuação da administração pública, como o exercício de poderes normativos, de polícia, disciplinar, hierárquico e de decisão, a fim de entender como as atividades governamentais se desenvolvem e quais as limitações legais que devem ser observadas.
Também é válido se familiarizar com temas relacionados à organização dos
Órgãos públicos;
Processos administrativos;
Licitações;
Contratos.
Não podemos deixar de lado o entendimento da jurisprudência e a legislação atualizada relacionadas ao direito administrativo, uma vez que as mudanças na legislação podem impactar diretamente as respostas corretas nas provas.
Existem cursos sobre direito administrativo? Quais?
Sim, existem diversos cursos dedicados ao direito administrativo, que podem ser muito úteis para quem deseja aprofundar seus conhecimentos nessa área ou se preparar para concursos públicos e carreiras jurídicas.
Alguns dos cursos mais comuns incluem:
Cursos de graduação em direito
Universidades oferecem cursos de direito que incluem disciplinas sobre direito administrativo. Esses cursos são fundamentais para quem deseja se tornar um advogado ou atuar em áreas jurídicas diversas.
Cursos de pós-graduação
Há diversos cursos de especialização e pós-graduação em direito administrativo. Eles proporcionam um aprofundamento maior na área, abordando questões mais complexas e atuais.
Cursos online
Muitas plataformas de ensino oferecem cursos online sobre direito administrativo. Esses cursos permitem a flexibilidade de aprendizado, possibilitando que os alunos estudem no seu próprio ritmo.
Preparatórios para concursos
Há cursos preparatórios específicos para concursos públicos que incluem módulos de direito administrativo. Esses cursos são projetados para ajudar os candidatos a se prepararem para as provas.
Cursos presenciais
Instituições de ensino e escritórios de advocacia frequentemente oferecem cursos presenciais sobre direito administrativo, onde os alunos podem interagir diretamente com os instrutores e colegas.
O que esperar do curso de direito administrativo do Educamundo?
O Curso Online de Direito Administrativo do Educamundo oferece uma oportunidade abrangente e enriquecedora de aprendizado para quem deseja aprofundar seus conhecimentos nessa importante área. Ao participar deste curso, os você terá acesso a:
Conceituação de direito administrativo: o curso começa pela base, definindo claramente o que é o Direito Administrativo, sua importância e áreas de atuação.
Fontes do direito administrativo: você explorará as diversas fontes de onde emanam as normas e princípios que regem a administração pública, proporcionando um entendimento sólido das bases legais.
Relações interdisciplinares: em seguida, entenderá a interconexão do direito administrativo com outras áreas do direito, permitindo a você enxergar o contexto mais amplo em que essa disciplina se insere.
Estrutura e princípios: no módulo seguinte, terá acesso ao estudo detalhado da estrutura e dos princípios fundamentais que regem a administração pública, garantindo uma compreensão sólida das bases da área.
Poderes e controle: também será feita uma análise dos poderes atribuídos à administração pública e dos mecanismos de controle que asseguram sua atuação dentro dos limites legais.
Agentes públicos: você entenderá a classificação dos agentes públicos, compreendendo os diferentes papéis e responsabilidades dentro da administração.
Responsabilidades e processos administrativos: em seguida, terá acesso a uma reflexão sobre as responsabilidades dos servidores públicos e uma análise dos processos administrativos que regem a atuação do governo.
Bens públicos: farás também um estudo sobre a personalidade jurídica do Estado, classificação, espécies e características dos bens públicos.
Licitação pública: por fim, terá a compreensão do conceito e objetivo da licitação pública.
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