O direito administrativo é um ramo do direito público responsável pelo estudo das normas envolvendo a administração pública, com isso abrange os atos, funções, direitos e deveres dos órgãos da administração direta e indireta, assim como os seus agentes.

Os conhecimentos em Direito Administrativo são válidos para qualquer pessoa que queira exercer sua cidadania, porém, é indispensável - e digamos, quase que obrigatório - para os servidores públicos. Tudo o que permeia a administração pública está inserida nos conceitos e práticas deste ramo autônomo do direito público interno. Tal disciplina tem como finalidade organizar e instaurar normatizações a respeito do interesse público, incluindo os orgãos e seus servidores.

Conhecer a fundo os conceitos e práticas desse nicho é imprescindível para os concurseiros de plantão e aqueles que pensam em ingressar no funcionalismo público um dia. Mas porquê? Bom, nós lhe apresentamos dois motivos: primeiro por que a maioria das provas dos certames públicos pedem noções de Direito Administrativo; segundo por que saber mais sobre essa área prepara qualquer candidato para o exercício de suas futuras atividades. E essas são duas razões apenas. Essa matéria, contudo, se mostra importante para muitos outros objetivos.

Pensando na importância que a área de Administração Pública tem para a vida de qualquer cidadão e principalmente de quem quer ingressar em uma organização pública, o Educamundo, portal com a maior expertise em cursos online do mercado, preparou um conteúdo exclusivo sobre o tema: o Curso Online Direito Administrativo. Se você não sabe, hoje em dia os cursos a distância estão entre as melhores opções para atualização, capacitação e aperfeiçoamento de estudantes, profissionais e demais interessados. Por aqui você encontra mais de 1200 cursos EAD para agregar ao currículo e alcançar suas metas.

Acompanhe este artigo para conhecer mais sobre os princípios do Direito Administrativo e perceber como os cursos online com certificado podem ser uma ferramenta importante para o futuro de sua vida profissional.

Origem de Direito Administrativo

Para começar, é bacana compreender como o Direito Administrativo passou a fazer parte da sociedade brasileira. Ele surgiu entre os séculos XVIII e XIX, com a queda do Estado Absolutista e o início do Estado de Direito. Um dos marcos da criação dessa ramificação do direito foi a Revolução Francesa, cujo objetivo era a luta pelos direitos fundamentais dos cidadãos.

Deste modo, entende-se que o Direito Administrativo surgiu juntamente ou logo após o Direito Constitucional. Isso por que o segundo foi criado para ser o responsável pela organização e determinação das leis e normas, e o primeiro, consiste em executar toda essa legislação.

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Conceito do Direito Administrativo

Como dissemos no início do texto, o Direito Administrativo é um ramo autônomo do direito público. Ele tem por objeto os órgãos, os agentes, as entidades e as atividades públicas. Portanto, tudo o que engloba esses instrumentos governamentais é cerceado por essa disciplina. A sua meta é a sistematização dos interesses do Estado, isto é, de tudo aquilo que é de interesse público, sempre embasado pelos fundamentos da legalidade, claro.

Neste âmbito, é exercida a Função administrativa, uma das três funções básicas do Estado, e se opõe às Funções Legislativa e Jurisdicional. A Administrativa é considerada ativa, pois para ser realizada não depende de ações da sociedade, diferente, por exemplo, da Jurisdicional, que somente é delegada a partir de provocações, ou seja, quando um indivíduo ou instituição faz algo que atinja a legislação.

Outra informação que precisa ser colocada é que o Direito Administrativo e sua função cabe tipicamente ao Poder Executivo. Sendo uma atividade infralegal, ou seja, subordinada à legislação vigente. Por isso, ela não tem o poder de criar ou inovar normas, somente de agir conforme a legalidade já existente. Para simplificar: o Poder Legislativo tem a função primordial de criar leis gerais e abstratas; o Poder Judiciário utiliza as leis criadas para um caso concreto, julgando e decidindo; e o Poder Executivo, como o próprio nome diz, executa a legislação concretamente, com a função essencial de administrar o Estado.

De forma atípica, essa demanda é desempenhada também pelos demais. Poderes, que obviamente praticam atos administrativos, nomeiam servidores, fazem licitações e fecham contratos. São inúmeras medidas próprias de uma gestão administrativa realizadas também por estes dois setores.

São inúmeras informações que compõem essa disciplina e todas elas são importantes para o exercício de uma carreira pública. Se você está atrás de dados oficiais e conceitos embasados pode contar com a ajuda de um bom curso de direito a distância. Por aqui, além do Curso Online Direito Administrativo, temos uma grade lista de cursos online sobre a área, como por exemplo o Curso Online Direito Constitucional e o Curso Online Políticas Públicas no Brasil. São duas oportunidades de se especializar ainda mais nas áreas não só de Direito, mas também de Administração e Ciências Políticas.

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Como funciona a Administração Pública

Agora que você conheceu o conceito de Direito Administrativo, vamos explorar um pouco sobre a fundamentação da própria Administração Pública, a começar por seus dois aspectos. Destrinchá-los é essencial para entender melhor essa função e se dar bem em um curso de direito administrativo, na prova da OAB ou em concursos públicos. Conheça quais são eles:

  • Sentido material ou sentido objetivo: tem o seu foco na atividade que é exercida e não em quem a pratica. Um exemplo é o próprio serviço público, qualquer órgão que seja, independente de quem o administre. Outras atividades administrativas deste aspecto são as de fomento (benefício para uma pessoa ou empresa em prol do interesse público); de intervenção (quando o Estado fiscaliza ou participa de atividades privadas) e a polícia administrativa (restringe direitos e liberdades também para beneficiar a coletividade).
  • Sentido formal ou sentido orgânico: tem o seu foco em quem exerce as atividades administrativas. Ou seja, equivale às pessoas, aos órgãos e aos agentes públicos, todos aqueles que fazem o Poder Executivo funcionar. 

É importante compreender também que a Administração Pública funciona em três esferas: federal, estadual e municipal. Para cada uma delas, há os denominados chefes, sendo eles consecutivamente: Presidente, Governador e Prefeito. Sendo assim, entendemos que nossos governantes são os líderes do Poder Executivo de nosso país, estado e cidade. Quando eleitos, ganham o aval para decidir a aplicabilidade das leis vigentes ou novas e esse é um dos motivos pelos quais deve-se ter muita consciência na hora das eleições, sejam elas quais forem.

Com isso você percebe que o entendimento sobre a administração de onde vivemos se faz valer para qualquer pessoa. Enquanto cidadãos, temos a missão de conhecer o máximo de dados possíveis sobre a gestão pública, bem como os direitos e os deveres de cada um. Em oito módulos especiais, nosso curso de direito administrativo surge como um ótimo instrumento para descobrir as responsabilidades dos administradores públicos e de seus servidores. Nesta mesma vertente há ainda o Curso Online Direito Eleitoral, que aborda temas importantes sobre o sistema eleitoral do Brasil, as funções da justiça eleitoral e as principais regras. Vale a pena investir.

Estrutura da Administração Pública

A Administração Pública é dividida, inicialmente, em dois grandes grupos:

  • Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
  • Administração Pública Indireta, que inclui entes de personalidade jurídica de direito público (autarquias, fundações de direito público e consórcios públicos) e de direito privado (empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, consórcios público-privados).

Ao se inscrever em um bom curso de direito a distância você pode encontrar dados mais precisos sobre a estrutura da Administração Pública, que deve ser bem distrinchada para um melhor entendimento. Em nosso curso de direito administrativo essas lições constam no módulo 4, totalmente voltado para a estruturação dessa área do direito.

Fontes do Direito Administrativo

Outro assunto que é tratado por cursos de direito online e que devem fazer parte de seu conhecimento sobre essa área são as fontes do Direito Administrativo. E o que seriam tais fontes? Basicamente, elas consistem nos vários modos de onde são buscadas e/ou originadas as normas jurídicas e os princípios gerais das ciências do Direito.

Portanto, entende-se que toda ramificação de Direito possui suas fontes legais. As do Direito Penal, por exemplo, estão todas no Código Penal; as do Direito Civil, reunidas no Código Civil. Todavia, as fontes do Direito Adm. não estão codificadas, mas sim estão espalhadas em diversos meios legais, e quando agrupadas formam toda a sua base.

Conheça quais são as fontes nas quais o Direito Administrativo se baseia para poder funcionar:

  • Leis: estuda-se os preceitos normativos do ordenamento jurídico contidos na Constituição e em diversas regras e determinações. Só que por não ter um código específico, ele se baseia em leis esparsas (é preciso encontrar quais leis dizem respeito à Administração Pública para poder aplicá-las. Exemplos: Lei nº 8.112 e a Lei nº 8.666).
  • Jurisprudência: trata-se das decisões reiteradas do Poder Judiciário.
  • Doutrina: é toda produção científica da área de Direito Administrativo expressa em artigos, pareceres e livros, todos embasados e conceituados, ou seja, de grandes autores. Eles podem ser utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais.
  • Costumes: é a praxe administrativa da repartição pública. Os costumes surgem através de comportamentos, atos ou condutas que, com o passar do tempo, começam a fazer parte o cotidiano da sociedade.

Ressaltamos aqui que em cursos de direito online você pode conhecer mais sobre as Fontes e demais informações correlatas sobre essa área de maneira mais aprofundada. Este assunto em específico é muito questionado em concursos públicos, sempre trazendo as típicas "pegadinhas", o que faz valer o seu estudo amplificado.

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Princípios Constitucionais da Administração Pública

Além do conceito, estrutura e fontes da Administração Pública, estudantes e profissionais da área de Direito, além de servidores públicos e concurseiros precisam estar cientes de seus princípios. Eles estão presentes na Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37. Extremamente importantes, esses preceitos devem ser observados e seguidos pela Administração Pública, as Esferas de Governo e os Poderes.

De acordo com Maria Bernadete Miranda, mestre em Direito, "os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. São as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes. Princípios são os alicerces da disciplina estudada".

Conheça basicamente os princípios do Direito Administrativo expressos na Constituição:

  • Legalidade: é um dos princípios mais importantes dentro Direito Público. Consiste na doutrina de tudo que se refere às atividades particular. Levando ele em consideração, o servidor só poderá agir se for autorizado por uma lei específica.
  • Impessoalidade: dentro da Administração Pública, toda atividade a ser realizada deve ter um fim público, isto ó, para alcançar o bem comum, caso contrário, será invalidada. Os concursos públicos e licitações ocorrem com o respaldo deste princípio.
  • Moralidade: todo e qualquer administrador público deve cumprir a lei por ela reger o cumprimento de suas atividades, mas também de forma subtancial. Ou seja, deve entender que seu trabalho deve ser feito da meljor maneira possível e sempre pelo bem da sociedade. Essa moral está relacionada a boa-fé e a probidade. Observação: é justamente o princípio que mais tem faltado entre nossos governantes...
  • Publicidade: esse princípio está relacionado à transparência dos órgãos públicos. Significa que os atos da Administração Pública devem ser evidenciados sempre de forma oficial para o conhecimento da população.
  • Eficiência: surgido na década de 90, ele está baseado na administração gerencial. É a moral que norteia a eficácia da gestão pública, com o objetivo de que ela seja tão boa quanto as empresas do setor privado.

É importante saber que estes são tratados como os princípios primários constitucionais primários. Além deles, há o que chamamos de princípios secundários, positivados por lei no âmbito federal e se extraem do art. 2º da Lei nº 9.784/99. São eles: interesse público, finalidade, igualdade, lealdade e boa-fé, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.

Muita informação, não é mesmo? Não é à toa que os livros e materiais de Direito são bem extensos e complexos. No entanto, com cursos de direito online você consegue captar esse conteúdo de forma mais didática e fácil. Fica a dica para você que está atrás de uma boa colocação no mercado de trabalho ou quer se dar bem naquela prova da faculdade.

Responsabilidades do Servidor Público

Todos os cidadãos possuem responsabilidades, correto? Para viver adequadamente em sociedade precisamos seguir as leis vigentes, respeitar uns aos outros, pagar impostos, cumprir com serviços prestados, entre outras obrigações. Mas quando se trata de um servidor público, a abrangência dessas responsabilidades é ainda mais visível e a punição é realizada pela Administração Pública perante a Justiça Comum. Todos os servidores públicos atuam sob três responsabilidades: Civil, Administrativa e Penal.

Se você está estudando para conquistar um cargo público ou já é um servidor e quer se atualizar para garantir uma progressão de carreira, deve ficar atento quanto ao teor de cada responsabilidade dessa função. Primeiramente, temos a Responsabilidade Civil, que consiste na obrigação de cada servidor em reparar qualquer culpa ou dolo cometido contra a Administração Pública.

Depois, temos a Responsabilidade Penal, que é caracterizada pelo julgamento de servidores públicos que cometem algum crime contra a Administração Pública. Cada caso é analisado e o funcionário pode ser absolvido ou penalizado, incluindo a exoneração do cargo. E ainda há a Responsabilidade Administrativa, que é quando o servidor pratica um ato comissivo ou omissivo contra a Administração Pública. Nesse caso, sugere-se o esclarecimento das leis, assim como a sua aplicação.

É possível aprender mais sobre responsabilidades tanto da Administração Pública quanto dos servidores em cursos EAD como o que nós oferecemos aqui no portal. Dentre os oito módulos disponibilizados, há dois sobre essa temática, para você notar a importância que ela tem nesse âmbito.

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Ficaríamos horas e horas discutindo sobre os vários pontos que dizem respeito ao Direito Administrativo e sua aplicação no Brasil. Essa área é muito abrangente e seu conhecimento se faz necessário para o melhor cumprimento da cidadania. Como já foi dito anteriormente, o estudo em um curso de direito a distância sobre esse nicho é imprescindível para pessoas que querem ingressar no funcionalismo público.

Sobre isso, vale saber que este está entre os assuntos que costumam ser mais cobrados pelas bancas e também os que mais preocupam os candidatos, especialmente aqueles que têm uma formação no setor de exatas. Portanto, se esse é o seu objetivo, não deixe para depois. Analise bem o edital do certame e busque cursos online com certificado para aprender o conteúdo solicitado.

Além dessa meta há, claro, o benefício para estudantes e profissionais de Direito. É sempre válido aperfeiçoar, atualizar ou capacitar saberes em seu ramo de atuação e os cursos a distância fazem isso de maneira excelente. Além do ótimo Curso Online Direito Administrativo, aqui do Educamundo você encontra mais de 50 cursos online na área de Direito, todos produzidos por um setor pedagógico dedicado. É muito material para você aprender e se destacar no mercado de trabalho.

Relembrando!

  • Para que serve o direito administrativo? O direito administrativo serve para regular a estrutura organizacional do Estado e de seus órgãos da administração direta e indireta, desde a composição e forma de ingresso até as funções, infrações, direitos e deveres dos agentes públicos.
  • Como surgiu o direito administrativo? O direito administrativo surgiu com o passar das décadas e deriva de outros países, principalmente da França, contudo, no Brasil, o seu início ocorreu com a separação dos poderes, em que o Estado ter suas atribuições e funções regulamentadas, dando inicio ao surgimento da legislação administrativa e dos princípios que regem a atuação do Governo.
  • Como estudar direito administrativo? A base do direito administrativo está na Constituição Federal (CF), assim como os princípios norteadores do Estado, por isso ler a CF e ao mesmo tempo estudar com um bom curso online para obter materiais ricos e dicas valiosas é a melhor solução de estudo da matéria.
  • O que é uma função administrativa? O Estado possui 3 funções - legislar, julgar e administrar, assim, a função administrativa é uma das suas três funções, trata-se da atribuição de governar o país através dos órgãos públicos e das políticas, desde que dentro das possibilidades legais previstos na CF.

Mas a melhor notícia ainda está por vir. Em nosso portal não há taxas de matrículas ou de material, nem muito menos preços abusivos para cursos online com certificado. Aqui você investe somente R$69,90 e pode se qualificar em quantos cursos EAD desejar durante o período de um ano. Vai dizer que não gostou? Junte-se aos mais de 200 mil alunos, inscreva-se agora e faça a diferença em sua vida acadêmica e profissional. 

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