Gestão pública é um dos cursos que mais ganham relevância no cenário atual, visto que é cada vez maior a preocupação em ter pessoas qualificadas para atuar junto à Administração Pública, seja diretamente no poder público ou em organizações, fundações e empresas do setor privado.
Para tanto, é preciso que aquele que esteja se profissionalizando na área saiba o que é gestão pública na prática, por isso é preciso conhecer aspectos fundamentais desse ramo de estudo.
Além de saber um pouco de Contabilidade e Administração é no estudo de assuntos do Direito que o futuro gestor público vai se debruçar para compreender peculiaridades no funcionamento do Estado, principalmente quanto a termos a serem utilizados no seu dia-a-dia.
O mercado de trabalho está aquecido para esse profissional e aqueles que detém um conhecimento apurado, dedicando seu tempo ao estudo da Administração Pública, se destaca.
Pensando nisso, hoje vamos abordar um assunto de extrema importância para a compreensão de conteúdos fundamentais do curso de gestão pública. Vamos falar dos meios de controle da administração estudando o principal: o controle administrativo.
Além de ser um conhecimento de essencial para o gestor público, esse assunto também é importante para que todo e qualquer cidadão acompanhe e entenda tudo o que o político ou gestor estão fazendo na administração do seu bairro, cidade, estado e até mesmo no seu país.
O que é gestão pública? Aprenda os meios de controle da administração
O gestor público precisa compreender de fato a Administração Pública desde a sua organização, através dos órgãos, entidades e servidores públicos até mesmo ao seu funcionamento. Compreender como funciona esse grande sistema estatal é a principal função desse profissional.
Para tanto, alguns cursos a distância começam o ensino de gestão pública ministrando o seu funcionamento.
Se você nunca estudou Direito podemos começar a explicar a Administração Pública fazendo associação com uma empresa. Imagine essa empresa: ela tem departamentos que formam a sua estrutura e pessoas que nela trabalham a serviço de um gerente/gestor. Na Administração Pública não é diferente, nela existem órgãos e agentes públicos que estão lá a serviço desse líder.
Essa empresa tem um objetivo claro: o crescimento. Na Administração Pública o objetivo é o bem comum, motivo pelo qual ela foi criada.
Na empresa existe uma hierarquia em que as ordens são passadas de cima para baixo de modo que todos precisam bater metas para que se consiga chegar ao objetivo final.
Na Administração Pública existe o chefe dos Poderes que, através de seus auxiliares, busca melhorar os índices de sua gestão, empenhando e buscando estratégias para que se chegue ao seu objetivo.
Na empresa existem regras a serem seguidas por todos os funcionários, inclusive pelo gerente/gestor. Na Administração Pública essas regras chamam-se normas jurídicas, que podem ser desde a Constituição até algumas portarias.
Mas o que acontece é que nem sempre as regras são obedecidas, daí é preciso um controle.
Na empresa existe uma controladoria interna responsável por manter “o trem nos trilhos”. Já na Administração Pública, quando as coisas fogem de controle (legalmente falando) existem procedimentos a serem seguidos para que aquele ato realizado pelo gestor ou qualquer agente público se torne legítimo ou se necessário, seja retirado do mundo jurídico.
E é isso que vamos compreender nesse post, como é feito o controle da Administração Pública quando um ato administrativo está em desconformidade com a norma.
Para realizar essa atividade, existe o controle administrativo e o controle judiciário, ambos serão detalhadamente estudados em nosso curso online gestão pública, mas agora vamos falar um pouco sobre o controle administrativo para que você compreenda um dos assuntos mais importantes a serem aprendidos no curso de gestão pública.
Controle administrativo
Antes de entender o controle administrativo é preciso compreender que no Brasil vigora a tripartição dos poderes, ou seja, existe o Poder Legislativo, Executivo e o Judiciário (esse modelo de organização dos poderes é um dos assuntos que estudamos em doutrinas e nos cursos a distância de direito)
Tipicamente, só o Executivo exerce a função administrativa, pois essa é a sua atividade principal. A do Legislativo é criar normas e a do Judiciário é aplicar a lei ao caso concreto.
Porém esses dois Poderes podem exercer a função administrativa de forma atípica. Isso significa que todos exercem função administrativa, seja de modo direto ou indireto.
Pois bem, o controle administrativo é quando o Poder exerce o controle sobre as suas próprias atividades, por exemplo, quando o Executivo realiza determinado ato, e este ato tem algum defeito jurídico e o próprio Poder Executivo o corrige, ele está realizando um controle administrativo.
Da mesma forma acontece com os outros dois Poderes.
Desse modo, entende o jurista Hely Lopes Meirelles em sua obra denominada “Direito Administrativo Brasileiro” que o “controle administrativo é todo aquele que o Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando a mantê-las dentro da lei (...)”.
É importante mencionar também que ao estudar noções de gestão pública, percebemos que o controle passou a ser um dos princípios fundamentais de observância da administração estatal assim como determina o Decreto-Lei 200/67 e aplicável em todos os níveis de Administração Pública, desde a municipal à Federal.
Assim, a doutrina e alguns cursos online mencionam a existência de meios ou instrumentos para exercer esse controle administrativo. Todos eles serão explicados a seguir.
Fiscalização hierárquica
O nome em si já é bem sugestivo, representa uma fiscalização de um gestor ao seu subalterno.
Trazendo para o âmbito da Administração Pública, a fiscalização hierárquica representa uma fiscalização exercida por um órgão superior a um inferior de mesmo nível, ou seja, da mesma administração e tem como objetivo analisar e corrigir agentes e atividades.
Assim, é importante mencionar que esse meio de controle atua muito mais na prevenção, buscando avaliar as atividades realizadas e alcançar o fiel cumprimento das normas de modo a evitar erros de execução, sempre aprimorando a atividade exercida.
Esse é um dos meios mais importantes de controle da administração e bem relevante quando citado em cursos online com certificado de gestão pública. Uma vez entendido o seu conceito, é preciso avançar para a próxima modalidade de controle.
Supervisão ministerial
Para entender a supervisão ministerial é preciso compreender os conceitos básicos de Administração Pública e suas divisões em direta e indireta. Esse assunto também é estudado em qualquer doutrina ou curso online de direito administrativo.
Para você que nunca estudou o assunto, vamos fazer uma breve explicação.
A Administração Pública é dividida em duas “categorias”. A primeira delas entendida como administração direta, que corresponde à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos eles elencados no artigo 18 da Constituição Federal.
Já a administração indireta é aquela representada pelas Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e Sociedades de Economia Mista, possuem autonomia administrativa, técnica e financeira e atuam em cooperação.
A administração indireta é criada pela direta, para que aquela realize algumas atividades administrativas especializadas. Um exemplo é a criação da Empresa Pública de Correios e Telégrafos, responsável pelo serviço de entrega de correspondências.
A supervisão ministerial pode ser entendida portanto, como um controle realizado pela administração direta à indireta, desde que não se suprima a autonomia anteriormente determinada em sua constituição.
Compreendido o que é supervisão ministerial, avancemos para o nosso próximo tópico do nosso curso online, vamos falar dos recursos administrativos.
Recursos administrativos
Normalmente dentro de uma empresa existe uma organização para que tudo dê certo, tudo funcione como é determinado pelos procedimentos internos. Quando essa empresa tem uma relação direta com o consumidor, o relacionamento entre ambos deve ser o melhor possível.
Caso a empresa, ao fornecer um produto ou serviço, não atenda o que foi prometido, surge o Estado e através do Código de Defesa do Consumidor disponibiliza meios para que o usuário não saia no prejuízo. Esse cenário é bastante comum para nós nos dias atuais, da mesma forma acontece com a Administração Pública e os recursos administrativos.
Ou seja, quando a Administração Pública realiza alguma atividade que extrapole os limites legais, ou atinja diretamente um direito seu, você pode recorrer dessa decisão através dos recursos administrativos.
Da mesma forma pode utilizar-se do recurso administrativo como um agente público que teve um direito ignorado pela administração.
Você verá no nosso curso online de administrativo que toda a Administração Pública deve obedecer a diversos princípios, dentre eles o do princípio da ampla defesa, disposto na Constituição Federal.
Para o reconhecimento do recurso administrativo é preciso também a observância de alguns detalhes, dentre eles a exposição de fatos e indicação da ilegalidade, além disso deve ser interposto dentro do prazo determinado pela lei.
Esses são apenas alguns dos requisitos para interposição do recurso, lembrando que quando a administração receber o recurso administrativo é ela quem julga através de seus órgãos internos e ela deve motivar (explicar) todas as decisões, aquela decisão que não for motivada, torna o julgamento inválido.
Essa parte é bem detalhista, mas não se preocupe que ela poderá ser acessada de forma completa em nossos cursos online com certificado de gestão pública e administrativo.
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Representação
Vamos dar continuidade aos nossos tópicos do curso online gestão pública para aprender agora o que é a representação administrativa.
Trata-se de um instrumento importante para identificar e denunciar irregularidades internas ou até mesmo abuso de poder nas práticas de atos da Administração Pública.
Observe que essa representação é um direito constitucional, imprescritível, incondicionado e independente do pagamento de taxas, assegurado ao cidadão. Ou seja, ele pode ser exercido por qualquer um a qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias.
Trata-se de um instrumento de denúncia que busca coibir a prática dos atos de maior reprovação dentro de uma conduta administrativa.
Vamos continuar explicando esses tópicos sobre noções de gestão pública avançando para o nosso último meio de controle da Administração Pública: o recurso hierárquico.
Recurso hierárquico
Como já mencionado através do nosso exemplo de “empresa”, percebemos a existência de uma hierarquia dentro de qualquer estrutura que tenha um objetivo em comum. Seja uma empresa privada, qualquer outro tipo de organização ou o Estado.
Na Administração Pública também funciona assim, existe o gestor/gerente e os subordinados logo abaixo, sendo que todos são agentes públicos.
Pois bem, uma vez que um agente subalterno emita um ato administrativo, qualquer pessoa pode recorrer e “reclamar” diretamente ao seu chefe?
Claro que pode, essa “reclamação” é chamada de recurso hierárquico - bastante mencionada por alguns cursos online preparatórios para concursos públicos - pois trata-se de um recurso que busca o reexame do ato inferior, claro que obedecendo a alguns requisitos.
O primeiro deles é o prazo, pois como se sabe, se você não entrar com o pedido dentro do prazo determinado pela lei, há a possibilidade desse seu pedido não ser reconhecido, portanto é importante conhecê-lo.
Logo em seguida vem a possibilidade da exigência de caução, trata-se de uma expectativa, pois pode ser exigido ou não, assim como mencionado no artigo 56, parágrafo (§) 2º da lei 9.784/99.
Por fim, cabe mencionar também a existência de uma divisão do recurso hierárquico, podendo ele ser dividido em próprio e impróprio.
O recurso hierárquico próprio é aquele em que a parte dirige o recurso à autoridade dentro do mesmo órgão administrativo. Já o recurso impróprio é aquele em que a parte dirige a outro órgão, diferente daquele que expediu o ato administrativo.
Creio que até aqui deu para entender o que é gestão pública, vamos concluir nosso texto com uma dica especial para você sobre qualificação profissional.
Concluindo...
Como visto, você aprendeu um pouco sobre noções de gestão pública, para ser mais exato: os meios de controle da administração.
Hoje foi possível entender os principais meios do controle administrativo, o judicial será estudado em nosso curso online gestão pública.
Foi possível descobrir o que é a fiscalização hierárquica, a supervisão ministerial, os recursos administrativos, a representação e o recurso hierárquico. Esses e os demais poderão ser amplamente estudados em nossos cursos online de gestão e direito.
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