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o que é direito civil
 Equipe Educamundo  29/11/2017
Tudo sobre o que é direito civil, conteúdos importantes + curso online

Você sabe o que é direito civil? Responsável por regular a maior parte das relações, atinge tanto pessoas como empresas. É no novo código civil que estão previstos os dispositivos legais referentes aos contratos, registros de empresas, personalidade, inventário e muito mais.

Podemos dizer que direito civil é um conjunto de normas responsáveis por regular os direitos e deveres de ordem privada das pessoas, assim, um contrato ou até mesmo a sucessão de bens são regulados por ele.

No portal Educamundo você pode aprender o que é direito civil e estudar a matéria a fundo com um curso online. Uma boa dica é estudar, em conjunto, direito processual civil, já que a forma e processo da aplicação das normas ocorre através do processo civil, o qual possui a maior parte dos dispositivos legais condensados no Novo Código de Processo Civil (NCPC)

Em cursos a distância, o aluno consegue entender a interpretação das normas cíveis e isso facilita o dia a dia do profissional de direito, seja na advocacia ou para provas de concursos públicos. Veja, quando se aprende como interpretar a aplicação legal é mais fácil compreender a matéria estudada, com isso, deixará de “decorar” os dispositivos legais e passará a entende-los, conseguindo interpretar as questões e responde-las.

É importante frisar, não estamos dizendo que, com cursos online você não precisará estudar, pelo contrário, é necessário empenho e dedicação para conseguir a aprovação em um concurso público. Vale lembrar uma das maiores vantagens desta modalidade de estudo: a flexibilidade de horário.

Quer começar a aprender direito civil agora mesmo? Este conteúdo ajudará muito, já que traz as noções de direito civil gerais, a famosa parte introdutória da matéria e, caso queira aprender ainda mais, você pode estudar através dos nossos cursos online.

O que é direito civil: entenda tudo sobre o assunto

Direito civil é o segmento responsável por regular as relações entre particulares (pessoas físicas e jurídicas), desde o direito da personalidade de um indivíduo até a questão de usucapião de uma propriedade. Em conjunto com a expressão “relações particulares” estão incluídas as relações entre pessoas ou entidades privadas. O objetivo é proteger e regular os interesses das pessoas, sejam de ordem moral ou patrimonial.

O direito civil é considerado um dos ramos mais amplos em questão de conhecimento e com a maior parte dos dispositivos legais condensados no Código Civil (são mais de 2.000 artigos) e por isso é comum estudar as noções de direito civil e posteriormente os casos mais específicos.

Lei de Introdução ao Código Civil ou Direito Brasileiro

A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) como é conhecida regula as próprias normas, desde a aplicação no tempo e espaço até a sua vigência. É imprescindível tomar por base alguns conhecimentos desta lei para assim poder aplicar corretamente os dispositivos legais e direitos civis. Vale lembrar, as previsões da LICC são aplicadas aos outros ramos do direito, como é o caso do Direito Constitucional.

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No tocante a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro três pontos são fundamentais e devem ser estudados:

  • Vigência das leis no tempo: uma norma passa a vigorar e ter força coercitiva 45 dias depois de publicada no Diário Oficial, salvo outra previsão no seu ato de criação;
  • Vigência da lei no espaço: em regra, as leis seguem o princípio da territorialidade e tem a sua aplicação dentro do Estado que a promulgou. Atualmente, tem-se aceitado, em casos específicos, a extraterritorialidade (aplicação de leis estrangeiras).
  • Interpretação da lei: em casos que a lei for omissa, o juiz deverá aplica-la observando a analogia, costumes, princípios gerais do direito e equidade.

Personalidade e Capacidade

A confusão entre personalidade e capacidade é comum entre os estudantes de direito, por isso cabe diferenciá-las.

Todo ser humano é dotado de personalidade, tendo como marco inicial o nascimento com vida (mesmo que, segundos após, venha o feto à óbito). É um atributo de valor inerente ao indivíduo.

Já a capacidade é a aptidão para gozar de direitos e deveres. A incapacidade cessa, em regra, após a maioridade (18 anos), contudo, existem exceções, como é o caso da emancipação, casamento, etc.

Ainda, existem os "relativamente incapazes" e os "incapazes".

São considerados relativamente incapazes os casos previstos no art. 4º do Código Civil (CC), por exemplo, maiores de 16 anos e menores de 18 anos, pródigos e demais. Estes devem ser assistidos por seus responsáveis para que os atos da vida civil seja considerados válidos.

Já os totalmente incapazes precisam ser representados pelos responsáveis, sejam eles pais, tutores ou curadores. Como exemplos de incapazes estão os menores de 16 anos ou deficiente mental que não possua qualquer discernimento. 

Pessoas Jurídicas

Pessoa jurídica é um ente (empresa) que recebe a personalidade jurídica através da lei e, com isso, possui personalidade (direitos, deveres e patrimônio). Os atributos da personalidade inerentes a pessoa jurídica são distintos dos obtidos pelos sócios e não se "comunicam". É importante que o processo de criação da empresa observe os requisitos legais, caso contrário não terá personalidade jurídica.

As pessoas jurídicas estão entre as noções de direito civil mais importantes, sendo indispensável um aprendizado detalhado para quem objetiva trabalhar com assessoria jurídica para empresas (Direito Empresarial). Um curso de direito civil aprofundará o conhecimento referente as pessoas jurídicas, inclusive, sendo uma excelente ideia unir a um curso online de direito empresarial e contabilidade básica.

Com isso o aluno estará preparado, após a formação acadêmica, para prestar um serviço de assessoria qualificada para empresas. Aqui no portal Educamundo oferecemos cursos online com certificado que podem auxiliar na formação de um currículum e ao mesmo tempo preparar para o mercado.

o que e direito civil
Em se tratando de pessoas jurídicas, estas dividem-se em 3 grandes tipos: direito público, direito privado e entes despersonalizados. A previsão jurídica está no Novo Código Civil, do art. 40 a 60..

  • Pessoas jurídicas de direito público: normalmente criadas por lei, representam a máquina pública (país, estados, municípios e órgãos da administração pública). Dividem-se em pessoas jurídicas de direito público interno e externo.
  • Pessoas jurídicas de direito privado: são de direito privado porque o Estado não tem interesse na relação político-econômica. É vedado ao Estado negar o reconhecimento da personalidade jurídica privada quando preenchido os requisitos.

As pessoas jurídicas de direito público externo são: Organismos Internacionais e outros países. Já as pessoas de direito público interno são os órgãos da administração pública direta e indireta, como é o caso dos Municípios e Autarquias. Estudar as pessoas de direito público é importante para quem está em busca de concursos públicos em autarquias ou prestar serviços na área de licitações públicas, por exemplo. 

As pessoas de direito privado são mais frequentes e fazem parte do dia a dia das pessoas. Supondo, por exemplo, que deseje montar um negócio, você deverá abrir uma pessoa jurídica de direito privado. Por isso, quando pensamos em o que é direito civil é necessário estudar as pessoas jurídicas de direito privado, além do fato de ser um conteúdo de grande relevância para quem busca advogar, empreender ou prestar concursos públicos. Abaixo, trataremos de todas as pessoas jurídicas de direito privado.

Associações

Associações é a união de duas ou mais pessoas com um objetivo moral, cultural, social ou esportivo. A união se dá através de um estatuto social e são realizadas contribuições mensais pelos participantes.

Sociedades

Diferente das associações, as sociedades tem por objetivo a lucratividade. Corresponde a união de duas ou mais pessoas, as quais contribuem com investimento, bens e serviços, tendo por finalidade obter lucros e dividi-los. A constituição da sociedade pode ser por contrato entre as partes ou estatuto social.

Fundações

Fundações tem objeto social com fins filantrópicos e o seu patrimônio é uma universalidade de bens advinda da vontade de um fundador (doação/criação) em vida ou após a morte (testamento, por exemplo). Em casos de a fundação obter lucro, este deve ser revertido à mesma, sendo proibida a alteração dos fins filantrópicos.

Entidades ou organizações religiosas

A constituição das organizações religiosas se dá por estatuto social e não tem fins lucrativos. Em regra, para a manutenção da instituição é atribuído o dízimo, o qual é isento de tributação e impostos.

Partidos Políticos

Os partidos políticos devem ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)  e Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do respectivo estado. Os partidos políticos são criados por estatuto social e fundo para manutenção vem, de regra, pelos candidatos.

Já pensou em assessorar juridicamente os partidos políticos? Hoje, é uma tendência a busca por profissionais na área. Experimente fazer um curso de direito civil e se candidatar para diversas vagas.

Empresas individuais de responsabilidade limitada

Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é formada por uma única pessoa, a qual será a titular da totalidade do capital social, conforme previsto no art. 980-A. Ainda, o capital social deve ser, no mínimo, 100 vezes o salário mínimo. Vale frisar, a pessoa que figurar em uma EIRELI não poderá constituir outra.

Bens no Direito Civil

Considera-se bens tudo aquilo que possui valor para as pessoas e são divididos em diferentes classes, são elas:

  • Móveis e imóveis;
  • Fungíveis e infungíveis;
  • Divisíveis e indivisíveis;
  • Consumíveis e inconsumíveis;
  • Singulares ou coletivos;

Ainda, os bens sofrem classificações quanto a reciprocidade e pessoa. Quando falamos em reciprocidade dos bens, os mesmos podem ser principais (existem por si só) e acessórios (existência pressupõem outro bem).

Por fim, tem-se a classificação quanto as pessoas, ou seja, os bens podem ser particulares ou públicos. Os bens particulares pertencem a pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas.

Já os bens públicos estudaremos abaixo de forma mais específica e, caso necessário compreender melhor os nuances da matéria, um curso de direito civil online pode ser uma excelente opção, pois é possível estudar as aulas em que possui mais dificuldade e quantas vezes desejar, sendo esta uma das principais vantagens dos cursos a distância.

Bens públicos

Os bens públicos pertencem a administração pública ou, em outras palavras, à pessoa de direito público interno. Esta modalidade de bens é inalienável (não podem ser vendidos), impenhoráveis, imprescritíveis (não é possível usucapir, por exemplo), não onerosos (não podem ser fornecidos como garantia para quitação de débitos).

Os bens públicos podem ser:

  • Uso comum: todos podem usufruir sem restrições, é o caso dos lagos e rios;
  • Uso especial: destinados a prestação de serviços da administração pública, por exemplo, hospitais públicos, viaturas da polícia, entre outros;
  • Dominicais: bens da administração pública, mas que não possuem uma “utilidade” ou destinação. Como exemplo estão as terras devolutas e prédios desocupados da administração pública. Aqui, tem-se uma exceção, por possuírem natureza de bens privados, em alguns casos específicos, podem ser alienados.

Este conteúdo, além de introduzido no direito civil, também é alvo de estudos e questões em direito administrativo, assim, pode-se vislumbrar tamanha importância dentro do direito.

Perdas e danos

Entender perdas e danos, assim como o dever de indenizar, é indispensável ao estudar o que é direito civil e sua regularização, tanto para a advocacia quanto servidores públicos. Isso porque, na maior parte dos casos, em razão da violação do direito do outro cidadão existe o dever de indenizar (desde que cumprido os requisitos), e, perdas e danos, são uma das modalidades de reparação frequentes nas relações.

Um profissional do direito precisa conhecer a fundo o direito civil, mesmo se não atuar, diretamente, na área, já que, além de ser um dos segmentos do direito com maior aplicação, também tem parte dos seus dispositivos legais aplicados por analogia em outras áreas. Aqui no portal Educamundo você pode aproveitar o curso de direito civil para tirar suas dúvidas sobre a área e ainda cumular com outros cursos online com certificado.

Os certificados do Educamundo podem ser usados para:


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Então, o que são perdas e danos?

Perdas e danos é o prejuízo sofrido por àquele que sofreu um ato ilícito. O ato de indenizar em perdas e danos deve ser por aquele que deu causa ao incidente, salvo exceções, como é o caso, por exemplo, estado de necessidade. Para a finalidade de apurar as perdas e danos devem ser considerados tanto os prejuízos sofridos quanto os lucros cessantes, ou seja, o que o lesado deixou de receber em razão do prejuízo. Para exemplificar, criamos um exemplo:

"João, representante comercial, foi atingido na faixa de pedestre por Pedro ao andar com um veículo. Pedro, além de ter de pagar as despesas médicas, também deverá arcar com os lucros cessantes que derivam da impossibilidade de João visitar seus clientes, fechar pedidos, entre outros".

Vale lembrar, para que exista a obrigatoriedade de indenizar é preciso preencher os requisitos dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil (CC).

Arras ou sinal

Arras ou sinal é a terminologia jurídica para a famosa “garantia” de cumprimento da obrigação. Por exemplo, ao alugar um imóvel na imobiliária constará uma cláusula contratual de garantia, caso não seja efetuado o pagamento do aluguel. A isso denominamos arras ou sinal.

O arras está previsto nos artigos 417 a 420 do Novo Código Civil e o pagamento ou o bem dado de garantia, de regra, é disponibilizado no ato da contratação entre as partes.

Quando o contrato for descumprido por quem recebeu o arras, a parte prejudicada pode requerer a restituição mais o equivalente, ou seja, atualização monetária, juros e honorários advocatícios.

Já se ocorrer o descumprimento por parte de quem forneceu o arras, o credor/prejudicado pode considerar desfeito o negócio e reter a garantia para si. Para aprender mais sobre garantias um curso de direito civil online ajudará, podendo fazê-lo nos horários disponíveis e sem sair de casa.

Dica de cursos online de qualidade sobre o que é direito civil

Entender o que é direito civil exige estudo e prática, conforme vimos neste conteúdo, para isso, focar nos estudos é imprescindível, além de iniciar o estágio ou criar peças jurídicas. O primeiro passo para conseguir ser um profissional especializado em direito civil é aprender as noções de direito civil e posteriormente, aprofundar-se na parte especial.

Um curso de direito civil online ajudará a aprender as bases desta matéria, facilitando o estudo aprofundado. Além disso, ao estudar em conjunto com outros cursos online o aluno atinge um alto nível de conhecimento e percepção com outros ramos da área. Aqui no Educamundo o aluno assiste as aulas e aprende o conteúdo sem deixar de lado o seu currículo, isso porque oferecemos cursos online com certificado.

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O que achou deste conteúdo sobre direito civil? Comente com sua sugestão para que possamos melhorar ainda mais e sanar sua dúvidas.

Data Modificação  14/11/2017
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